Termos e Condições de Utilização – PowerBid

1. Enquadramento Legal e Aceitação dos Termos

• 1.1. O website PowerBid (doravante "Plataforma") é propriedade de PowerStore, Lda, com sede na Praceta da Quinta Nova, Nº 4 B, NIPC.: 516001744, doravante designada por "Empresa".

• 1.2. Ao registar-se e utilizar a Plataforma, o utilizador (doravante "Utilizador") declara ter pelo menos 18 anos de idade, capacidade jurídica plena e aceita, de forma expressa, sem reservas nem condições, os presentes Termos e Condições.

• 1.3. A Plataforma reserva-se o direito de alterar estes termos unilateralmente e a qualquer momento. As alterações produzem efeitos imediatos após publicação no site.

2. Natureza dos Leilões de Cêntimos (Modelo de Negócio)

• 2.1. O PowerBid opera sob um modelo de leilão de cêntimos ao segundo. Cada licitação efetuada pelo Utilizador:

  • Incrementa o preço do produto em um valor fixo (geralmente €0,01).

  • Reinicia o temporizador de contagem decrescente por um número fixo de segundos (ex.: 10 ou 15 segundos).

  • Consome um crédito de licitação (doravante "Bid") do saldo do Utilizador.

• 2.2. Advertência de Risco: O Utilizador compreende e aceita expressamente que a compra e utilização de Bids não garante a arrematação de qualquer produto. Os Bids consumidos em leilões que o Utilizador não vença não são reembolsáveis, constituindo o custo de participação no leilão.

3. Aquisição de Créditos (Bids) e Direito de Livre Resolução

• 3.1. Para participar nos leilões, o Utilizador deve adquirir pacotes de Bids através dos meios de pagamento disponibilizados.

• 3.2. Exclusão do Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014):

  Ao abrigo do Artigo 17.º do DL 24/2014, o Utilizador consente expressamente que a prestação do serviço se inicia imediatamente após a compra dos Bids. Como tal, o Utilizador perde o direito de livre resolução (direito de arrependimento de 14 dias) a partir do momento em que consome um único Bid do pacote adquirido.

• 3.3. Bids não utilizados no prazo de [90/180] dias após a compra expirarão automaticamente, sem direito a reembolso.

4. Funcionamento do Sistema e Latência de Rede

• 4.1. O PowerBid utiliza tecnologia de sincronização de alta precisão. No entanto, o Utilizador aceita que a ligação à Internet, a latência de rede, falhas de ligação do próprio Utilizador ou congestionamentos de tráfego podem causar atrasos na receção das licitações pelo servidor.

• 4.2. Exclusão de Responsabilidade por Latência: A contagem decrescente válida é, única e exclusivamente, a registada nos servidores do PowerBid e não a que é visualizada no ecrã do dispositivo do Utilizador. A Plataforma não se responsabiliza por licitações que não deem entrada no servidor antes do temporizador chegar a zero, independentemente do motivo técnico.

5. Política de "Fair Play" e Antifraude

• 5.1. É estritamente proibida a utilização de scripts, "bots", emuladores, software de terceiros ou qualquer método de automatização de licitações não fornecido oficialmente pela Plataforma.

• 5.2. É proibido o conluio (collusion) entre utilizadores para manipular o desfecho de qualquer leilão.

• 5.3. Em caso de suspeita fundamentada de fraude, automatização ou abuso do sistema, a Plataforma reserva-se o direito de:

  • Suspender ou cancelar imediatamente a conta do Utilizador, sem aviso prévio.

  • Cancelar quaisquer arrematações obtidas de forma irregular.

  • Reter saldos de Bids e valores pagos a título de indemnização por danos causados.

6. Entrega, Garantias e Preço de Arrematação

• 6.1. O vencedor de um leilão é o último licitante registado pelo servidor no momento em que o temporizador chega a zero.

• 6.2. Para reclamar o produto, o vencedor deve pagar o preço final de arrematação (acrescido de eventuais custos de envio indicados no leilão) no prazo máximo de [7] dias. O não pagamento neste prazo implica a perda do direito ao artigo, sem direito a reembolso dos Bids utilizados.

• 6.3. Os produtos físicos são novos e beneficiam da garantia legal de conformidade de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021. Qualquer reclamação de garantia deve ser acionada diretamente junto do fabricante ou do distribuidor indicado na fatura.

7. Limitação Global de Responsabilidade

• 7.1. Na extensão máxima permitida pela lei portuguesa, a responsabilidade total da Plataforma por qualquer incumprimento contratual, negligência ou danos resultantes da utilização do site fica estritamente limitada ao valor efetivamente pago pelo Utilizador em pacotes de Bids nos últimos 30 dias anteriores ao evento gerador do dano.

• 7.2. A Plataforma não será responsável por lucros cessantes, perdas de dados, danos indiretos ou quaisquer expectativas de ganho frustradas.

8. Resolução de Litígios e Lei Aplicável

• 8.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa.

• 8.2. Em caso de litígio de consumo, o Utilizador poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Exemplos:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

• 8.3. Para todas as questões emergentes deste contrato que não possam ser resolvidas por via amigável ou arbitral, é estipulado como competente o foro da Comarca de [Tua Localidade/Cidade da Empresa], com expressa renúncia a qualquer outro.